Legislação

Lei 13.243/16 (Marco Legal da Inovação): Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera as leis 10.973/04, 6.815/80, 8.666/93, 12.462/11, 8.745/93, 8.958/94, 8.010/90, 8.032/90, 12.772/12.

Lei 10.973/04 (Lei de Inovação): Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Decreto 5.563/05: Regulamenta a Lei de Inovação.

Lei 13.243/16: Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei n^o 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial): Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Decreto 2.553/98: Regulamenta os Arts. 75 e 88 a 93 da Lei da Propriedade Industrial.

Lei nº 8.958/94: Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa tecnológica e as fundações de apoio.
Decreto nº 7.423/10: Regulamenta a Lei nº 8.958/94.

Lei 9.609/98 (Lei de Programa de Computador): Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País.
Decreto 2.556/98: Regulamenta o registro previsto no Art. 3º da Lei de Programa de Computador.

Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais): Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Decreto 75.699/75: Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas.

Lei 11.196/05 (Lei do Bem): Dispõe, principalmente, sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
Decreto 5.798/06: Regulamenta os Arts. 17 a 26 da Lei do Bem.

Lei 8.666/93: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Lei 12.349/10: Altera a Lei 8.666/93 para incentivar a inovação.

Lei 9.456/97 (Lei de Proteção de Cultivares): Institui a Lei de Proteção de Cultivares.
Decreto 2.366/97: Regulamenta a Lei de Proteção de Cultivares.

Lei 10.711/03 (Lei de Sementes e Mudas): Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Decreto 5.153/04: Regulamenta a Lei de Sementes e Mudas.

Lei 11.484/07: Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Lei 8.955/94: Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising).